Data do Projeto
23/12/2019
PROJETOS
PROJETO DE LEI 061/2019 - DISPÕE SOBRE A RECEPÇÃO LOCAL E APLICABILIDADE DA DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 13874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DO BUTIÁ
DADOS DO PROJETO
PARECERES
MANIFESTAÇÕES
VOTAÇÃO
Tipo
Projeto de Lei
Origem
Poder Executivo
Ementa
PROJETO DE LEI 061/2019 - DISPÕE SOBRE A RECEPÇÃO LOCAL E APLICABILIADDE DA DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECON}OMICA, PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 13874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DO BUTIÁ