Data do Projeto
05/08/2021
PROJETOS
PROJETO DE LEI 039/2021 - AUTORIZA A CONCEDER ISENÇÃO DA TARIFA DA ÁGUA, NOS CASOS DE DOAÇÃO OU CEDÊNCIA AO MUNICÍPIO DE POÇOS ARTESIANOS, OU ESPAÇOS PARA POÇOS ARTESIANOS
DADOS DO PROJETO
PARECERES
MANIFESTAÇÕES
VOTAÇÃO
Tipo
Projeto de Lei
Origem
Poder Executivo
Ementa
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DA TARIFA DA ÁGUA, NOS CASOS DE DOAÇÃO OU CEDÊNCIA AO
MUNICÍPIO DE POÇOS ARTESIANOS, OU ESPAÇOS PARA POÇOS ARTESIANOS ENQUANTO QUE UTILIZADOS PARA ABASTECIMENTO DA REDE PÚBLICA DE ÁGUA.