Data do Projeto
20/03/2020
PROJETOS
PROJETO DE LEI 09/2020 - RECONHECE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
DADOS DO PROJETO
PARECERES
MANIFESTAÇÕES
VOTAÇÃO
Tipo
Projeto de Lei
Origem
Poder Executivo
Ementa
Reconhce o Estado de Calamidade Pública Municipal, convalida as medidas disciplinadas do Decreto Municipal nº 1983/2020.