Data do Projeto
21/02/2020
PROJETOS
PROJETO DE LEI 05/2020 - ALTERA A LEI 794/2010 REFERENTE AO FAPS
DADOS DO PROJETO
PARECERES
MANIFESTAÇÕES
VOTAÇÃO
Tipo
Projeto de Lei
Origem
Poder Executivo
Ementa
Altera a redação dos incisos I, II e III do art. 13º da Lei nº 794/2010 - contribuição ao FAPS na razão de 14%.